Declaração de Exclusividade e Representação Comercial Exclusiva
Manual de Normas e Procedimentos para emissão de Declarações de Exclusividade e Representação Comercial Exclusiva
Anexo D - Modelo de Requerimento
Anexo E - Formulário de Cadastro de Produtos
Anexo F - Formulário de Cadastro de Serviços
Anexo G - Taxas e Especificações
Declaração de Não Similaridade
Manual de Normas e Procedimentos para emissão de Declarações de Não Similaridade
Anexo B - Modelo de Requerimento
Anexo C - Formulário de Cadastro de Produtos
Anexo D - Taxas e Especificações