Declaração de Exclusividade e Representação Comercial Exclusiva
Manual de Normas e Procedimentos para emissão de Declarações de Exclusividade e Representação Comercial Exclusiva
Anexo D - Modelo de Requerimento
Anexo E - Formulário de Cadastro de Produtos
Anexo F - Formulário de Cadastro de Serviços
Anexo G - Taxas e Especificações
Declaração de Não Similaridade
Manual de Normas e Procedimentos para emissão de Declarações de Não Similaridade
Anexo B - Modelo de Requerimento
Anexo C - Formulário de Cadastro de Produtos
Anexo D - Taxas e Especificações

Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3421

Cj. 613 - Jardim Paulista

01401-001 São Paulo - SP

(11) 98966-6654

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