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As supostas irregularidades em relação à adesão a ata de registro de preços do Estado de Alagoas levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende o contrato firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR) para a aquisição de 7.940 coletes balísticos, no valor total de R$ 16.365.610,40.
A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido pelo conselheiro Ivan Bonilha em 26 de março. O TCE-PR acatou Representação da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) formulada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE) em face da solicitação de excepcionalidade para a adesão à ata de registro de preços oriunda do Edital de Pregão Eletrônico Internacional nº 10.163/23 - Processo Administrativo nº E:02100.0000000112/2023 do Estado de Alagoas, concernente à aquisição de coletes balísticos nível III-A para o Estado do Paraná.
Com relação a recente decisão judicial do Tribunal de Contas do Paraná, o SIMDE informa que todas as suas ações têm como objetivos:
Garantir a lisura, transparência e legalidade nos processos de contratação pública de produtos de defesa e segurança;
Garantir a isonomia competitiva entre fornecedores e proporcionar maior eficiência nas contratações públicas;
Valorizar e promover os empregos gerados pela Base Industrial de Defesa e Segurança e o Desenvolvimento Nacional Sustentado, afastando ambiguidades bem como as ameaças de concorrência desleal ou ilegal.
Por fim, deve-se ressaltar que a referida adesão a ata possui implicações nacionais, não tendo se restringindo aos Estados de Alagoas e Paraná, o que marca ainda mais a relevância do tema.
Fonte: TCE-PR
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