DFPC abre consulta pública sobre normas de avaliação de Produtos Controlados pelo Exército

Imagem | Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) tornou pública a segunda etapa da Consulta Pública nº 05/2026, voltada à revisão da Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, que trata das Normas de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (NAVPCE) e de suas instruções complementares.

A consulta recebe sugestões e comentários sobre o pacote normativo de Avaliação da Conformidade de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), composto pela nova Portaria das NAVPCE e por três Instruções Técnico-Administrativas (ITA) complementares. As minutas abordam os esquemas de certificação de PCE, as atividades de acompanhamento dos Organismos de Certificação Designados (OCD) e a avaliação investigatória de produtos controlados.

Segundo a DFPC, os textos já incorporam contribuições recebidas na primeira etapa da consulta e passaram por amadurecimento técnico. A proposta busca transformar a avaliação da conformidade de PCE em uma sistemática de ciclo de vida, com foco em rastreabilidade, vigilância de mercado, supervisão, gestão de risco, previsibilidade e resposta regulatória proporcional.

As contribuições poderão ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo, das 10h do dia 4 de setembro de 2026 às 10h do dia 23 de setembro de 2026. As manifestações devem indicar o dispositivo específico da minuta, apresentar proposta de redação e incluir justificativa técnica ou jurídica. Contribuições encaminhadas por outros canais não serão consideradas para análise individualizada.

Clique no link a seguir para acessar a Consulta Pública nº 05/2026 e ter acesso às informações completas:

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consulta-publica-navpce-compl